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• Banco não pode cobrar tarifa de conta encerrada.
• Acusado de roubo, reconhecido em audiência é absolvido.
• Juíza declara inconstitucionalidade de artigos da Lei de Drogas.
• Acusado de tráfico de drogas tem pena reduzida
• Servidor que recebeu valores de boa fé não precisa devolver.
• Banco condenado por negativar cliente.
• Banco não pode tirar dinheiro de conta corrente.
• Escola sem registro, tem que indenizar aluna.
• Curso de idiomas é condenado por não devolver dinheiro a aluno.
• Associação de Moradores reavê imóvel que havia sido invadido
• Oi condenada a pagar R$ 10.000,00 por danos morais por cobrança indevida
• Concessionária é condenada a pagar R$ 12.000,00 por danos materiais e danos morais
• Cirurgiã Dentista não é responsável por erro de Plano Odontológico
• Condenado por Tráfico, Associação para o Tráfico e Porte de Armas tem pena reduzida
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   


 

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